Aviso 238/99, de 15 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 290/1999, Série I-A de 1999-12-15.
Data: 1999-12-15
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Sumário

Torna público ter a França, aprovado em 19 de Agosto de 1998 em Estrasburgo, o Protocolo nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Texto do documento

Aviso 238/99
Por ordem superior se torna público que a França aprovou, em 19 de Agosto de 1998 em Estrasburgo, o Protocolo 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/97, de 5 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 20 de Março de 1998, conforme o Aviso 2/99, de 4 de Janeiro.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108657.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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