1999-12-16 - Aviso 243/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, foi notificado que a aplicação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e do seu Protocolo Adicional foi estendida a Macau, nos mesmos termos em que é aplicável à República Portuguesa.

1999-12-16 - Aviso 244/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter recebido da parte dos representantes da República Potuguesa, em 13 de Agosto de 1999, e da República Popular da China, em 14 de Julho de 1999, declarações relativas à continuação da participação de Macau na Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

1999-12-16 - Aviso 245/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, por nota de 11 de Agosto de 1999, comunicado ter recebido da parte dos representantes da República Portuguesa e da República Popular da China declarações relativas à continuidade da participação de Macau na Organização da Aviação Civil Internacional.

1999-12-16 - Aviso 246/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o director do Serviço de Normalização das Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações por nota de 6 de Agosto de 1999, levado ao conhecimento dos Estados membros da organização ter recebido da parte dos representantes da República Portuguesa, em 22 de Junho de 1999, e da Repúbloica Popular da China, em 3 de Julho de 1999, declarações relativas à continuidade das actividades das telecomunicações de Macau e à aplicação dos acordos pertinentes da União.

1999-12-16 - Decreto-Lei 554/99 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para o ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para a atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques. Publica vários anexos respeitantes às inspecções periódicas dos veículos.

1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

1999-12-16 - Decreto-Lei 556/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a alteração à Directiva n.º 94/65/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Dezembro, constante da rectificação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 127, de 29 de Abril de 1998. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 62/96, de 25 de Maio, e altera algumas disposições dos seus anexos, relativos aos requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparos de carne.

1999-12-16 - Decreto do Presidente da República 235-D/99 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999.

1999-12-16 - Resolução da Assembleia da República 80-A/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999.

1999-12-16 - Resolução da Assembleia da República 80-B/99 - Assembleia da República

Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999.