Aviso 244/99
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter recebido da parte dos representantes da República Portuguesa, em 13 de Agosto de 1999, e da República Popular da China, em 14 de Julho de 1999, declarações relativas à continuação da participação de Macau na Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, referindo a primeira daquelas declarações que Macau continuará, até 19 de Dezembro de 1999, a participar nas reuniões da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, como membro da delegação portuguesa, e referindo a segunda declaração que, a partir de 20 de Dezembro de 1999, os representantes da Região Administrativa Especial de Macau poderão participar, como membros da delegação do Governo da República Popular da China, nas reuniões da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e exprimir pareceres sobre questões que revistam interesse para a Região Administrativa Especial de Macau sob a designação «Macau, China».

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Comissão Interministerial sobre Macau, 24 de Novembro de 1999. - João Maria Rebelo de Andrade Cabral.