1999-11-05 - Decreto-Lei 460/99 - Ministério da Justiça

Cria a creche-jardim-de-infância do Ministério da Justiça e altera o Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

1999-11-05 - Decreto-Lei 461/99 - Ministério da Justiça

Regula a transmissão e recepção de documentos por telecópia nos serviços dos registos e notariado.

1999-11-05 - Decreto-Lei 462/99 - Ministério da Economia

Estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais.

1999-11-05 - Decreto-Lei 463/99 - Ministério da Economia

Cria a zona de Turismo de Loures.

1999-11-05 - Decreto-Lei 464/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém das actividades agrícolas e equiparadas desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira.

1999-11-05 - Decreto-Lei 465/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Alarga o âmbito pessoal do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro, aos não residentes em Portugal e retira o prazo para requerer o reconhecimento do direito aos períodos contributivos verificados nas Caixas de Previdência dos territórios das ex-colónias portuguesas.