1999-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 140/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Ílhavo.

1999-11-05 - Portaria 994/99 - Ministério das Finanças

Aprova as normas referentes ao registo das operações de movimentação de fundos públicos.

1999-11-05 - Portaria 995/99 - Ministério da Justiça

Cria a Conservatória do Registo Comercial de Gondomar em regime de anexação com a Conservatória do Registo Predial do mesmo concelho.

1999-11-05 - Despacho Normativo 56/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus.

1999-11-05 - Despacho Normativo 57/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto.

1999-11-05 - Despacho Normativo 58/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes.

1999-11-05 - Resolução da Assembleia da República 74/99 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República dos Estados Unidos Mexicanos e a Cuba, entre os dias 10 e 17 de Novembro de 1999.

1999-11-05 - Decreto-Lei 450/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de Março, que criou a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública.

1999-11-05 - Decreto-Lei 451/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 302/99, de 6 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão.

1999-11-05 - Decreto 45/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Acordo por troca de notas de 22 de Junho de 1999, que altera a Acordo por Troca de Notas sobre Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América de 7 de Junho de 1983. Permite que os cidadãos e nacionais Americanos portadores de passaporte válido emitido pelas competentes autoridades Americanas possam deslocar-se a Portugal ou a Território sob administração portuguesa sem prévia obtenção de visto de entrada para viagens de negócios ou recreio.