1999-10-26 - DESPACHO 25/99 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Comissão de observação e acompanhamento dos concursos para os cargos dirigentes.

1999-10-26 - Decreto-Lei 433/99 - Ministério das Finanças

Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

1999-10-26 - Decreto 42/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Decreta luto nacional por três dias pelo falecimento de Amália Rodrigues.

1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 125/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Executa a 3.ª fase do processo de reprivatização da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S.A., no que se refere à oferta pública de venda destinada a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes.

1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 126/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento e Gestão 1 - UP 1 de Ferragudo ao Calvário, no município de Lagoa, conforme Regulamento e planta de síntese publicados em anexo.

1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 127/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A., a participar na futura Sociedade de Desenvolvimento de Timor Lorosae (SDTL), mediante a subscrição de 5 000 000$ do seu capital.

1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 128/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Define quais as entidades responsáveis pelo fornecimento dos dados necessários ao cálculo da distribuição pelos municípios do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal e pelas freguesias do Fundo de Financiamento das Freguesias.

1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 129/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Acção para a Década das Nações Unidas para a Educação em Matéria de Direitos Humanos.

1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 130/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Sousel.

1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 131/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Lourinhã.

1999-10-26 - Decreto-Lei 433-A/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova os Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social.