1999-10-21 - Decreto-Lei 424/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, um quadro especial transitório, a que ficarão vinculados os funcionários que não tenham optado pela celebração de um contrato individual de trabalho com a Casa do Douro.

1999-10-21 - Decreto-Lei 425/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios aprovado pelo Decreto-Lei 67/98 de 18 de Março. Republicado em anexo.

1999-10-21 - Decreto-Lei 426/99 - Ministério da Saúde

Cria o Centro Hospitalar da Cova da Beira.

1999-10-21 - Decreto-Lei 427/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores abrangidos pelo quadro da Electricidade dos Açores, S.A., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de munícipios.

1999-10-21 - Decreto-Lei 428/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/49/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores por conta de outrem e indepedentes que se deslocam no interior da Comunidade.

1999-10-21 - Decreto 40/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique na Área da Inserção Social, assinado em Maputo a 23 de Julho de 1999.

1999-10-21 - Decreto 41/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique nas Áreas do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais e da Segurança Social, assinado no Maputo a 23 de Julho de 1999.

1999-10-21 - Decreto-Lei 429/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.

1999-10-21 - Portaria 935-B/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, que estabelece medidas específicas relativas à captação, manutenção a bordo, desembarque e comercialização da sardinha.