1998-08-18 - Lei 56/98 - Assembleia da República

Regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das companhas eleitorais.

1998-08-18 - Lei 57/98 - Assembleia da República

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.

1998-08-18 - Lei 58/98 - Assembleia da República

Aprova a lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, regulando as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas podem criar empresas dotadas de capitais próprios.

1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

1998-08-18 - Decreto-Lei 260/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Transfere para o Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau, algumas competências de que eram detentores os serviços da Administração de Macau.

1998-08-18 - Decreto-Lei 261/98 - Ministério da Justiça

Prorroga o regime de honorários dos revisores oficiais, a que se refere o Decreto Lei 422-A/93, de 30 de Dezembro, por mais três anos.

1998-08-18 - Decreto-Lei 262/98 - Ministério da Economia

Transpõe para o direito interno a Directiva 97/37/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Junho, relativa às denominações Têxteis.

1998-08-18 - Decreto Legislativo Regional 18/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece medidas de prevenção contra incêndios florestais, aplicáveis em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

1998-08-18 - Portaria 539/98 - Ministério das Finanças

Aprova os dísticos modelos nºs. 1, 2, 3, 4 e 5 previsto no Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, e fixa os preços, a título de reembolso do custo do papel e impressão dos referidos dísticos.

1998-08-18 - Portaria 540/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa, para vigorar em 1998, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de jogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER).