1998-07-22 - Decreto 25/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo e o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinados em Port Louis em 12 de Dezembro de 1997.

1998-07-22 - Decreto-Lei 228/98 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Lei nº 30/98, de 11 de Fevereiro que declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais.

1998-07-22 - Decreto-Lei 229/98 - Ministério das Finanças

Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM).

1998-07-22 - Decreto-Lei 230/98 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, que rege a actividade das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial.

1998-07-22 - Decreto-Lei 231/98 - Ministério da Administração Interna

Regula o exercício da actividade de segurança privada.

1998-07-22 - Decreto-Lei 232/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera os Decretos-Leis n.ºs 32/95 e 33/95, de 11 de Fevereiro, que respectivamente cria a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A., e adopta medidas preventivas relativamente a áreas compreendidas na zona de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.

1998-07-22 - Decreto-Lei 233/98 - Ministério da Saúde

Estabelece o estatuto remuneratório dos odontologistas vinculados às administrações regionais de saúde.

1998-07-22 - Decreto-Lei 234/98 - Ministério do Ambiente

Altera o Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, que estabelece a obrigação de limpeza e desobstrução de linhas de água.

1998-07-22 - Decreto-Lei 234-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Suspende a aplicabilidade aos portos do continente do art. 5º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, bem como da alínea a) do art. 15º do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio.

1998-07-22 - Portaria 424-A/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 53-A/98, de 4 de Fevereiro que altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).