1998-07-10 - Decreto-Lei 191/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece as especificações técnicas, as condições de aprovação, de certificação e de marcação, os requisitos de manutenção a bordo e as vistorias aos meios de salvação das embarcações que arvorem bandeira portuguesa. Aprova o Regulamento dos Meios de Salvação, publicado em anexo.

1998-07-10 - Decreto-Lei 192/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Determina quais os ministérios competentes para aplicar as regras previstas na Convenção MARPOL 73/78 - Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, à qual Portugal aderiu pelo Decreto 25/87 de 10 de Julho - e estebelece as respectivas competências.

1998-07-10 - Decreto-Lei 193/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece as disposições necessárias à aplicação do Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM) aos navios de pavilhão nacionale às companhias nacionais ou estrangeiras que os explorem, nos termos do Regulamento CE nº 3051/95 (EUR-Lex) e do capítulo IX do anexo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), ratificado pelo Decreto do Governo 79/83, de 14 de Outubro.

1998-07-10 - Decreto-Lei 194/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula o transporte maritimo de passageiros e de mercadorias, no âmbito da cabotagem nacional.

1998-07-10 - Decreto-Lei 195/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova e publica em anexo o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), dando aplicação ao disposto às Directivas 95/21/CE (EUR-Lex), de 19 de Junho e 96/40/CE (EUR-Lex) de 25 de Junho.

1998-07-10 - Decreto-Lei 196/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula a actividade dos transportes marítimos.

1998-07-10 - Decreto-Lei 197/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula a actividade dos transportes com embarcações de tráfego local.

1998-07-10 - Decreto-Lei 198/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula a actividade do gestor de navios.

1998-07-10 - Decreto-Lei 199/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova e publica em anexo o Regulamento sobre Construção e Modificação das Embarcações de Pesca e de Comprimento entre Perpendiculares Inferior a 12 m.

1998-07-10 - Decreto-Lei 200/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais.