1998-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros 66/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que seja prestada a garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo obrigacionista, a emitir pela Parque EXPO 98, S.A. e tomado firme pelos bancos Chemical Finance, Banco Pinto & Sotto Mayor e Banco Totta & Açores no montante de 50 milhões de contos cujas condições constam da ficha técnica anexa.

1998-06-03 - Portaria 340/98 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade

Determina que os advogados inscritos na Associação dos Advogados de Macau, enquanto nesta permanecerem com a sua inscrição em vigor, possam requerer a sua inscrição na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, com sede em Lisboa, na qualidade e estatuto de beneficiários extraordinários.

1998-06-03 - Portaria 341/98 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Sociologia Aplicada ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Castelo Branco que passa a ser o constante em anexo à presente portaria.

1998-06-03 - Portaria 342/98 - Ministérios da Educação e da Saúde

Altera a alínea b) da Portaria nº 219/91 de 16 de Março (determina que as faculdades de Medicina e Ciências Médicas, bem como outras instituições hospitalares e estabelecimentos de saúde, passem a estar articuladas institucionalmente, nos termos definidos no Decreto Lei 94/91, de 26 de Fevereiro).

1998-06-03 - Lei 27/98 - Assembleia da República

Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade.

1998-06-03 - Aviso 117/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 5 de Janeiro de 1996, a carta de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental concluída em Roma em 10 de Março de 1998.

1998-06-03 - Aviso 118/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino da Bélgica depositado, em 19 de Março de 1998, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.