1998-06-24 - Decreto-Lei 158/98 - Ministério da Defesa Nacional

Desactiva e faz cessar todas as suas funções a Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas (DINFO), mantida em funções por força do n.º 2 do art. 33º do Decreto-Lei n.º 48/93, de 26 de Fevereiro.

1998-06-24 - Decreto-Lei 159/98 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, isentando o Estado de IRC no que respeita a rendimentos de capitais decorrentes de operações de swap e de operações cambiais a prazo.

1998-06-24 - Decreto-Lei 160/98 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o acréscimo do suplemento por serviço nas forças de segurança atribuído à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana. Adita um artigo aos Decretos-Leis nºs 58/90 e 59/90, ambos de 14 de Fevereiro.

1998-06-24 - Decreto-Lei 161/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece um regime transitório e excepcional para serviços de transporte público colectivo regular de passageiros com destino à EXPO 98, para vigorar durante o período de duração da exposição.

1998-06-24 - Decreto-Lei 162/98 - Ministério da Justiça

Estabelece um regime excepcional para a aquisição de bens e serviços relativos a sistemas e tecnologias de informação no âmbito da informatização dos tribunais.

1998-06-24 - Decreto-Lei 163/98 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei 173/94, de 25 de Junho que aprova a lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

1998-06-24 - Decreto-Lei 164/98 - Ministério da Justiça

Prorroga até 31 de Julho de 1998 o prazo para o depósito do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas das sociedades que devam fazê-lo pela primeira vez após a revogação do artigo 264º do Código das Sociedades Comerciais, por força do artigo 6º, do Decreto Lei nº 257/96, de 31 de Dezembro.

1998-06-24 - Portaria 356/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

1998-06-24 - Portaria 357/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Carvalhal e outras, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Cavalos e Chamusca, município de Chamusca (processo nº1874-DGF).