Resultados para o dia 1998-04-17
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Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Administração Pública, assinado em Maputo aos 28 de Novembro de 1997.
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Aprova o Segundo Protocolo Adicional de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo aos 28 de Novembro de 1997.
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Torna público que o Usbequistão aderiu, com efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 1998, à Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas incluindo Agentes Diplomáticos, de 1973.
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Torna público que a Hungria retirou, a partir de 1 de Março de 1998, a declaração feita anteriormente e adoptou a alternativa b) da secção B do artigo 1º da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951.
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Aprova a 3ª fase do processo de reprivatização do capital social da CIMPOR - Cimento de Portugal, SGPS, S.A.
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Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.
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Aprova a terceira fase do processo de reprivatização do capital social da EDP-Electricidade de Portugal, SA
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Regula o funcionamento do Fundo de Apoio ao Estudante na pendência do respectivo regime de instalação.
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