1998-11-27 - Decreto-Lei 379/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Completa e clarifica o Decreto-Lei 202/94, de 23 de Julho, que institui a transformação do Serviço de Transportes Colectivos do Porto em Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A..

1998-11-27 - Decreto-Lei 380/98 - Ministério da Justiça

Altera o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de Agosto.

1998-11-27 - Decreto-Lei 381/98 - Ministério da Justiça

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.

1998-11-27 - Decreto-Lei 382/98 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei n.º 161/93, de 6 de Maio, que aprova os Estatutos da Região de Turismo do Algarve, procedendo à alteração da composição da respectiva comissão regional.

1998-11-27 - Decreto-Lei 383/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-lei 278/87, de 7 de Julho, que fixa o quadro legal do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas. O presente diploma é republicado na integra com as alterações ora introduzidas.

1998-11-27 - Decreto-Lei 384/98 - Ministério da Cultura

Faz transitar o pessoal docente que se encontra a prestar serviço no Ministério da Cultura e em institutos públicos sujeitos à tutela ou à tutela e superintendência do Ministério da Cultura para a carreira técnica superior ou técnica.

1998-11-27 - Portaria 1004-A/98 - Ministério das Finanças

Determina que sejam redenominadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, as obrigações do Tesouro a taxa fixa (OT) e a taxa variável (OTRV), bem como as euro-obrigações expressas em marcos e em francos franceses identificadas, respectivamente, nas listas publicadas em anexo.