1998-01-31 - Declaração de Rectificação 1/98 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República 76-P/97 de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1ª série-A, nº 294 (suplemento) de 22 de Dezembro de 1997.

1998-01-31 - Lei 5/98 - Assembleia da República

Altera a lei orgânica do Banco de Portugal aprovada pelo Decreto Lei 337/90, de 30 de Outubro, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais. Determina que a partir do dia em que Portugal adoptar o euro como moeda, a Lei Orgânica do Banco de Portugal passará a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo simultaneamente revogada a Lei vigente.

1998-01-31 - Lei 6/98 - Assembleia da República

Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi.

1998-01-31 - Decreto-Lei 18/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Alarga a medida de carácter excepcional criada pelo Decreto Lei 298/97, de 28 de Outubro, destinado aos agricultores cujas colheitas foram afectadas pela ocorrência da seca nos meses de Fevereiro e Março ou de chuvas intensas ocorridas durante os meses de Maio e Junho a alguns concelhos da região do Ribatejo e Oeste.

1998-01-31 - Decreto-Lei 19/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os estatutos das regiões vitivinícolas de Almeirim, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Santarém e Tomar anexos ao Decreto Lei 281/89, de 23 de Agosto.

1998-01-31 - Declaração de Rectificação 1-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/98, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada), publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1998.

1998-01-31 - Declaração de Rectificação 1-B/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 381-A/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que regula o regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público, em desenvolvimento da Lei de Bases das Telecomunicações, publicado no Diário da Rpública, 1ª série-A, n.º 300 (3º Suplemento), de 30 de Dezembro de 1997.

1998-01-31 - Declaração de Rectificação 1-C/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 316/97, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão), publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 268, de 19 de Novembro de 1997.

1998-01-31 - Declaração de Rectificação 1-D/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1278-C/97, do Ministério das Finanças, que prorroga o prazo de vigência dos acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado de microcomputadores e respectivos suportes lógicos, publicada no Diário da República 1ª série-B, n.º 300 (4º Suplemento), de 30 de Dezembro de 1997.

1998-01-31 - Declaração de Rectificação 1-E/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 44/98, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Saúde Pública, publicada no Diário da República, 1.ª Série-B, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1998.