Declaração de Rectificação 1-C/98, de 31 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 26/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-01-31.
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Data:
1998-01-31
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 316/97, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão), publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 268, de 19 de Novembro de 1997.
Declaração de Rectificação 1-C/98
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 316/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 268, de 19 de Novembro de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º-A, n.º 3, onde se lê «3 - A regularização prevista no n.º 1
faz-se mediante consignação em depósito ou pagamento directamente ao portador do cheque» deve ler-se «3 - A regularização prevista no n.º 1 faz-se mediante depósito na instituição de crédito sacada, à ordem do portador do cheque, ou pagamento directamente a este,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/01/31/plain-90632.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/90632.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-11-19 -
Decreto-Lei
316/97 -
Ministério da Justiça
Altera o regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o qual é republicado em anexo com as alterações ora introduzidas.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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