1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 150/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Alandroal, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a área urbanizável a sul de Terena e a área industrial de Terena que como tal se encontram assinaladas na planta de ordenamento e na planta de perímetro urbano de Terena, bem como os nºs 3, 4 e 6 do artigo 42º e as alíneas h) dos nºs 1 e 3 do artigo 48º do Regulamento do Plano.

1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 151/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 13/97, de 25 de Janeiro, de forma a torná-lo compatível com o enquadramento comunitário de auxílios estatais às pequenas e médias empresas.

1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 152/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento do Plano Director Municipal da Moita, ratificado pelo Despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro de 1992.

1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 153/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 83/97, de 28 de Maio, que distribui subsídios e indemnizações compensatórias pelas empresas públicas, de forma a ajustar a justificação e as condições de disponibilização da indemnização compensatória atribuída à TAP. A presente resolução retroage os seus efeitos à data da entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros nº 83/97 de 28 de Maio

1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 154/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado ao empréstimo até ao montante e equivalente a PTE 15 000 000 000 - 2ª parcela, que o Metropolitano de Lisboa, E.P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), nas condições definidas na ficha técnica publicada em anexo.

1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 155/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado ao empréstimo até ao montante equivalente a PTE 11 000 000 000 - 3ª parcela, que o Metropolitano de Lisboa, E.P., vai contrair junto do BEI, nas condições definidas na ficha técnica publicada em anexo.

1997-09-15 - Despacho Normativo 56/97 - Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e para a Qualificação e o Emprego

Altera o Despacho Normativo n.º 190/93, de 9 de Agosto, que estabelece os condicionalismos a respeitar na certificação profissional e equivalência académica conferida pelos cursos de formação de sargentos dos quadros permanentes da Marinha das classes de Electrotécnicos e de maquinistas navais.

1997-09-15 - Portaria 963/97 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que as pessoas singulares ou colectivas directamente indemnizadas pelo Estado por nacionalizações e expropriações, ao abrigo da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, possam mobilizar os respectivos títulos da dívida pública para obtenção de recursos destinados a investimentos produtivos na agricultura e em actividades anexas no âmbito do desenvolvimento rural.

1997-09-15 - Portaria 964/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 883/95, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de A dos Francos e São Gregório da Fanadia, município das Caldas da Rainha (processo nº 1413-DGF).

1997-09-15 - Portaria 965/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 544-AI/96, de 4 de Outubro, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Azambuja (processo nº 1558-DGF).