Resultados para o dia 1997-08-30
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Altera o Decreto-Lei 147/93, de 3 de Maio que aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de forma a integrar as atribuições afectas ao extinto Gabinete de Apoio à Imprensa, no domínio da difusão da informação. Reestrutura a Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas e define as competências da Divisão de Informação e Relações Públicas.
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Aprova para ratificação, as alterações ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat) e ao respectivo Acordo de Exploração.
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Aprova o Protocolo Adicional n.º 4 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Relativo ao Estudo Goefísico do Vulcão da Ilha do Fogo em Cabo Verde, assinado na Praia aos 18 de Fevereiro de 1997.
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Revoga, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1997, a liquidação e a cobrança dos montantes de impostos devidos em 1997, nos termos do Decreto-Lei 257-A/96, de 31 de Dezembro, que consagrou um regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA que abrange os retalhistas e os prestadores de serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo diploma. Os montantes pagos até à data da entrada em vigor do presente diploma ao abrigo do Decreto-lei 257-A/97, de 3 (...)
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Cria, no âmbito do Ministério da Educação, o Gabinete de Avaliação Educacional, dotado de autonomia administrativa, com funções de planeamento, coordenação, elaboração e controlo dos instrumentos de avaliação sumativa externa dos alunos do ensino secundário. O Gabinete entra em regime de instalação até à entrada em vigor do diploma que estabelecer a sua estrutura orgânica. Serão extintos, em sede de revisão orgânica do Departamento de Ensino Secundário e do Instituto de Inovação Educacional, dois lugares de (...)
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Aprova a lei orgânica do Ministério do Ambiente (MA), departamento governamental responsável pela prossecução da política do ambiente, do recursos naturais e da defesa do consumidor. Define as atribuições, orgãos e serviços do MA, enumera os organismos sob tutela assim como os seus orgãos de consulta, e aprova o quadro de pessoal dirigente, publicado em anexo.
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Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 125-B/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a prestação de aval do Estado ao empréstimo interno, no montante de 17.050.000.000$, que a Casa do Douro vai contrair junto de um sindicato bancário liderado pela Caixa Geral de Depósitos, publicada no Diário da República 1ª série, nº 173(2ºsuplemento), de 29 de Julho de 1997.
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Declara ter sido rectificada a Portaria nº 722-B/96, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve, do Alentejo, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 302 (6º suplemente), de 31 de Dezembro de 1996.
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Declara ter sido rectificada a Portaria nº 293/97, dos Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego, que cria vários cursos profissionais, de nível secundário, e cria o curso de Operador de Electricidade, de nível básico, a funcionar em regime diurno, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 101, de 2 de Maio de 1997.
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Declara ter sido rectificada a Portaria 294/97, dos Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego, que cria vàrios cursos profissinais de nível secundário a funcionar em regime diurno, publiado no Diário da República, 1ª série, numero 101, de 2 de Maio de 1997.
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Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo 26/97, de 2 de Junho, do Ministério da Economia, que altera o Despacho Normativo numero 551/94, de 29 de Julho (regulamenta o Regime de Apoio à Utilização da Propriedade Industrial).
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Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 131/97, de 30 de Maio, que atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas a competência para conceder autorizações de venda dos pesticidas preservadores de madeira transformada e que altera os Decretos-Leis 294/88, de 24 de Agosto, 306/90, de 27 de Setembro, e 303/91, de 16 de Agosto.
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