1997-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 69/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Mandata o Ministro da Ciência e da Tecnologia para preparar as medidas legais tendentes à regulamentação do registo e gestão dos nomes de domínios da Internet para Portugal, o que tem vindo a ser assegurado pela Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN).

1997-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 70/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução 168/95, de 12 de Dezembro que ratifica o Plano Director de Valongo e publica o respectivo regulamento.

1997-05-05 - Portaria 295/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovado pelo Decreto Lei 234/81, de 3 de Agosto, substituindo-o pelo mapa, publicado em anexo.

1997-05-05 - Decreto 19/97 - Ministério do Ambiente

Cria o Monumento Natural de Carenque,na freguesia de Belas,concelho de Sintra, e fixa os seus limites conforme mapa publicado em anexo.

1997-05-05 - Decreto do Presidente da República 21/97 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993.

1997-05-05 - Resolução da Assembleia da República 24/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo numero 1 à Convenção Europeia Para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993.

1997-05-05 - Portaria 295-A/97 - Ministério da Defesa Nacional

Autoriza o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar as forças que constituirão a Missão das Forças Armadas Portuguesas na operação de apoio humanitário às populações da Albânia, no quadro da Missão Multinational Protection Force (MFAP/MNPF/Operação ALBA).

1997-05-05 - Portaria 295-B/97 - Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna

Comete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a incumbência de planear e preparar uma operação militar humanitária de apoio ao regresso dos cidadãos portugueses residentes no Zaire que pretendam ser evacuados ou regressar a Portugal.