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Portaria 295-B/97, de 5 de Maio

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Sumário

Comete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a incumbência de planear e preparar uma operação militar humanitária de apoio ao regresso dos cidadãos portugueses residentes no Zaire que pretendam ser evacuados ou regressar a Portugal.

Texto do documento

Portaria 295-B/97
de 5 de Maio
A situação que hoje se vive no Zaire impõe o planeamento e preparação de uma missão militar humanitária de apoio à operação de repatriamento, capaz de assegurar a segurança desta nos vários cenários de conflito previsíveis.

No terreno encontram-se agentes das forças de segurança, em missão de protecção da missão diplomática portuguesa, que deverão, naturalmente sem prejuízo dessa missão, ser enquadrados na operação militar, caso esta venha a efectivar-se.

O Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro, constitui o enquadramento jurídico das operações humanitárias em território estrangeiro, como é o caso de uma eventual operação de apoio à evacuação dos cidadãos portugueses no Zaire.

Há ainda que ter em conta os mecanismos de coordenação previstos no plano «regresso».

Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 41.º, n.º 1, e 44.º, n.º 1, da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, o seguinte:

1.º Cometer ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a incumbência de planear e preparar uma operação militar humanitária de apoio ao regresso dos cidadãos portugueses residentes no Zaire que pretendam ser evacuados ou regressar a Portugal, nos termos dos números seguintes.

2.º O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas assume o comando operacional da operação militar e articula com o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, incluindo a intervenção de outras entidades no transporte dos cidadãos portugueses.

3.º Desencadeada a operação militar, a força do GOE/PSP coopera na missão de protecção do pessoal e das instalações diplomáticas portuguesas no Zaire e colabora na operação de apoio ao regresso dos cidadãos portugueses.

4.º O comandante-geral da PSP, quando solicitado, transfere o controlo operacional da força do GOE/PSP presente no Zaire para o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que o poderá delegar no comandante da força militar.

5.º O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas mantém o Ministro da Defesa Nacional permanentemente informado da evolução da situação e das operações no Zaire.

Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna.

Assinada em 5 de Maio de 1997.
O Ministro da Defesa Nacional, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Administração Interna, Alberto Bernardes Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81840.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-07 - Decreto-Lei 233/96 - Ministério da Defesa Nacional

    Define o estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal. Dispõe sobre a atribuição do suplemento de missão, alojamento, e fardamento, assistência na doença, protecção social, acidentes e doença, licença especial, privilégios e imunidades em território estrangeiro, a participação na missão e a contagem do tempo de serviço.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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