1997-04-05 - Declaração 2/97 - Assembleia da República

Declara preenchida a vaga, criada pela renúncia do Dr. Rui Nelson Assis Ferreira, como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, pelo Dr. Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego.

1997-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 59/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização das Praias de Quiaios e Murtinheira, no município da Figueira da Foz, publicando em anexo os respectivos Regulamento e Planta de Síntese.

1997-04-05 - Portaria 239/97 - Ministério das Finanças

Altera o Regulamento Interno da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pela Portaria 221/91IIS de 4 de Julho.

1997-04-05 - Decreto 15/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Luanda em 5 de Agosto de 1996.

1997-04-05 - Decreto-Lei 77/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece medidas relativas ao transporte interno e internacional de mercadorias perigosas por estrada, procedendo à transposição parcial da Directiva 94/55/CE (EUR-Lex), de 21 de Novembro. Transpõe, igualmente, para o direito interno português a Directiva 95/50/CE (EUR-Lex), de 6 de Outubro, sobre esta matéria.