1997-12-05 - Decreto-Lei 349/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito destinada a disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação ou reparação de infruestruturas e equipamentos agrícolas, bem como plantações danificadas ou destruídas pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997.

1997-12-05 - Decreto-Lei 350/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito especial para financiar o relançamento das actividades agrícolas afectadas pelos temporais ocorridos em Outubro e Novembro de 1997.

1997-12-05 - Decreto-Lei 351/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Lei nº 31/94, de 5 de Fevereiro, que estabelece as condições de aplicação dos Regulamentos (CEE) nºs 2078/92 (EUR-Lex), 2079/92 (EUR-Lex) e 2080/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (instituem diversos regimes de ajudas aos métodos de produção agrícola).

1997-12-05 - Decreto-Lei 352/97 - Ministério da Educação

Cria a Escola Superior de Desporto de Rio Maior, estabelecimento do ensino superior politécnico integrado no Instituto Politécnico de Santarém, que fica em regime de instalação até 31 de Dezembro de 2001, e inicia as actividades escolares no ano lectivo de 1998-1999.

1997-12-05 - Portaria 1221-A/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que seja a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura a licenciar as embarcações para a pesca dirigida ao espadarte no Atlântico.

1997-12-05 - Despacho Normativo 71-A/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca, no tocante ao modo e condições de atribuição dos apoios.