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  • Ratifica o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 9 de Novembro de 1995.

  • Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.

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