1997-12-06 - Decreto do Presidente da República 72/97 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 9 de Novembro de 1995.

1997-12-06 - Resolução da Assembleia da República 69/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.