1997-12-03 - Resolução do Conselho de Ministros 202/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Governo a contribuir com um montante mínimo anual, a título de donativo, para o Grupo Consultivo para a Investigação Agrícola Internacional (GCIAI).

1997-12-03 - Resolução do Conselho de Ministros 203/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orientação estratégica para implantação do sistema global de rega do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.

1997-12-03 - Resolução do Conselho de Ministros 204/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a prestação da garantia pessoal do Estado ao financiamento da Parque Expo 98, S.A., a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos e do Banco Nacional Ultramarino, no montante de 40 milhões de contos.

1997-12-03 - Portaria 1215/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade de Porto de Mouro", sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo e concessiona uma zona de caça turística. (processo nº 1828-DGF).

1997-12-03 - Despacho Normativo 71/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na zona de caça social da Revilheira, município de Reguengos de Monsaraz. (processo nº 2009-DGF).

1997-12-03 - Portaria 1216/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

1997-12-03 - Portaria 1217/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Manutenção do Automóvel no Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias, em Lisboa, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

1997-12-03 - Portaria 1218/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Informática de Gestão, aprovado pela Portaria 1077/90 de 24 de Outubro, ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusivé.

1997-12-03 - Portaria 1219/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração, aprovado pela Portaria 1077/90, de 24 de Outubro, ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusivé.

1997-12-03 - Portaria 1220/97 - Ministérios da Educação, da Saúde e para a Qualificação e o Emprego

Cria o curso profissional de Operador de Termalismo de nível básico, ministrado na Escola Tecnológica, Artística e Profissional de Nisa, e aprova o respectivo plano de estudos.

1997-12-03 - Portaria 1221/97 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR).

1997-12-03 - Decreto Regulamentar Regional 26/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente

Determina a cessação da actividade do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS), extinto pelo Decreto Legislativo Regional 12/97/A, de 19 de Julho, e estabelece os termos da sua liquidação.

1997-12-03 - Decreto Regulamentar Regional 25/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Regulamenta as formas de nomeação e as competências das autoridades de saúde a nível regional da Madeira.