1997-11-13 - Decreto-Lei 308/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais da Moita e de Palmela e estabelece medidas preventivas para o empreendimento de regularização do Rio do Moita.

1997-11-13 - Decreto-Lei 309/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 70/89, de 2 de Março, no que respeita ao estatuto remuneratório dos membros da direcção da Agência do Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite.

1997-11-13 - Decreto-Lei 310/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 93/118/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Dezembro de 1993, e 94/64/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Junho de 1994, alterando, em consequência, o Decreto-Lei nº 365/93, de 22 de Outubro, relativo às inspecções e aos controlos sanitários de carnes frescas de animais de talho, de capoeira e caça.

1997-11-13 - Decreto-Lei 311/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelos regimes contributivos de segurança social.

1997-11-13 - Decreto-Lei 312/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Adapta o Decreto-Lei nº 41/86, de 7 de Maio, relativo ao regime transitório de avaliação do desemprego dos educadores de infância e dos professores dos ensino básico e secundário para efeitos de acesso ao oitavo escalão, ao pessoal docente dos serviços e estabelecimentos de educação ou de ensino no âmbito o Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

1997-11-13 - Decreto-Lei 313/97 - Ministério do Ambiente

Regula a integração nas carreiras técnica superior e técnica do pessoal docente a prestar serviço no Ministério do Ambiente.