1996-08-06 - RESOLUÇÃO 17/96/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

RECOMENDA A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NO CONSELHO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL.

1996-08-06 - RESOLUÇÃO 12/96/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

ESTABELECE QUE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONSULTA DIRECTA DA POPULAÇÃO PORTUGUESA, COM ÂMBITO OU SIGNIFICADO NACIONAL, NO PROCESSO DO REFERENDO SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DO CONTINENTE, DEVE SER GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO, DE PLENO DIREITO, DA PARCELA DA POPULAÇÃO RESIDENTE NAS REGIÕES INSULARES PORTUGUESAS.

1996-08-06 - Portaria 337/96 - Ministério da Economia

Estabelece normas relativas às exigências de rendimento das novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos.

1996-08-06 - Portaria 338/96 - Ministério da Economia

Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias de gás natural liquefeito e de gás natural.

1996-08-06 - Portaria 339/96 - Ministério da Economia

Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.

1996-08-06 - Portaria 340/96 - Ministério da Economia

Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos em veículos automóveis.

1996-08-06 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece que na realização de qualquer consulta directa da população portuguesa, com âmbito ou significado nacional, no processo do referendo sobre a regionalização do continente, deve ser garantida a participação, de pleno direito, da parcela da população residente nas regiões insulares portuguesas

1996-08-06 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 17/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda a inclusão de representantes sindicais da Região Autónoma da Madeira no Conselho Regional de Segurança Social

1996-08-06 - Aviso 243/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Moldávia assinado a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários.

1996-08-06 - Aviso 244/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Estónia assinado, em 3 de Maio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto à assinatura em 15 de Março de 1978.