1996-08-30 - Decreto-Lei 150/96 - Ministério da Administração Interna

Cria no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma estrutura específica para conduzir e coordenar o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos.

1996-08-30 - Decreto-Lei 151/96 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro (sistema retributivo das carreiras de oficiais de justiça).

1996-08-30 - Decreto-Lei 152/96 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social.

1996-08-30 - Decreto-Lei 153/96 - Ministério do Ambiente

Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas.

1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 136/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Gavião.

1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 137/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Cantanhede e a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Cantanhede, no município de Cantanhede.

1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 138/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira.

1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 139/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de São João da Pesqueira.

1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 140/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Mealhada.

1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 141/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Esposende.

1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 142/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alienação de acções da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos.

1996-08-30 - Portaria 425/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra.

1996-08-30 - Portaria 426/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como adequado ao provimento em lugares da carreira de técnico auxiliar de museografia, constante do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, o curso de técnicos auxiliares de museologia e património cultural, ministrado pela Fundação Gomes Teixeira.

1996-08-30 - Portaria 427/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros.