1996-07-23 - RESOLUÇÃO 11/96/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

RESOLVE QUE, VERIFICADAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NAS AUTORIZAÇÕES DA DESLOCAÇÃO DE DOENTES DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA O CONTINENTE E PARA O ESTRANGEIRO, O GOVERNO REGIONAL CONTINUE A FAZER CUMPRIR, RIGOROSAMENTE, A PORTARIA 68/94, DE 2 DE DEZEMBRO, E A CIRCULAR NORMATIVA NUMERO 22, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995, PUBLICADA NA SEQUÊNCIAS DAS CONCLUSOES DO RELATÓRIO DA COMISSAO PERMANENTE DA JUVENTUDE E ASSUNTOS SOCIAIS, DE 30 DE MARCO DE 1995, APROVANDO RECOMENDAÇÕES PARA O EFEIT (...)

1996-07-23 - Despacho Normativo 25/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

DETERMINA QUE SEJAM DESCONGELADAS, A TÍTULO EXCEPCIONAL, AS ADMISSÕES DE PESSOAL PARA O SERVIÇO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA (SPTT), DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA AS CATEGORIAS E RESPECTIVOS QUANTITATIVOS PREVISTOS NO MAPA ANEXO AO PRESENTE DESPACHO.

1996-07-23 - Portaria 281/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Aumenta em um lugar o número de lugares de director de estabelecimento prisional regional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 255/91, de 18 de Julho, alterado pela Portaria 1340/95, de 13 de Novembro, com a finalidade de dotar o estabelecimento prisional regional de Torres Novas com um lugar de director.

1996-07-23 - Portaria 282/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto um lugar de oficial especialista electricista, a extinguir quando vagar.

1996-07-23 - Portaria 283/96 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.

1996-07-23 - Portaria 284/96 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão de serviço público em território nacional.

1996-07-23 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Resolve que, verificadas irregularidades nos procedimentos administrativos nas autorizações da deslocação de doentes da Região Autónoma dos Açores para o continente e para o estrangeiro, o Governo Regional continue a fazer cumprir, rigorosamente, a Portaria n.º 68/94, de 2 de Dezembro, e a circular normativa n.º 22, de 27 de Novembro de 1995

1996-07-23 - Lei 21/96 - Assembleia da República

ESTABELECE A REDUÇÃO DOS PERIODOS NORMAIS DE TRABALHO SUPERIORES A QUARENTA HORAS POR SEMANA. ALTERA O DECRETO LEI 409/71, DE 27 DE SETEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA DURAÇÃO DO TRABALHO) NA PARTE RELATIVA A DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. ALTERA TAMBEM O DECRETO LEI 49408 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969 (APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO) NO ATINENTE A PRESTAÇÃO PELO TRABALHADOR DE ACTIVIDADES COMPREENDIDAS OU NAO NO OBJECTO DO CONTRATO. O REGIME PREVISTO NESTE DI (...)

1996-07-23 - Decreto 21/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para assinatura, a Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica e os dois anexos que a integram, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992.

1996-07-23 - Decreto-Lei 100/96 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 295/92, de 30 de Dezembro (estrutura remuneratória da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional).

1996-07-23 - Decreto do Presidente da República 25-C/96 - Presidência da República

RATIFICA A CONVENCAO SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM E UTILIZAÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA EM 13 DE JANEIRO DE 1993, EM PARIS, E QUE INCORPORA OS ANEXOS SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS, SOBRE IMPLEMENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO E SOBRE A PROTECÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 25-A/96, EM 9 DE MAIO DE 1996.

1996-07-23 - Resolução da Assembleia da República 25-A/96 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM E UTILIZAÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA EM 13 DE JANEIRO DE 1993, EM PARIS, E QUE INCORPORA OS ANEXOS SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS, SOBRE IMPLEMENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO E SOBRE A PROTECÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA INGLESA E A RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS SAO PUBLICADAS EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.