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Portaria 281/96, de 23 de Julho

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Sumário

Aumenta em um lugar o número de lugares de director de estabelecimento prisional regional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 255/91, de 18 de Julho, alterado pela Portaria 1340/95, de 13 de Novembro, com a finalidade de dotar o estabelecimento prisional regional de Torres Novas com um lugar de director.

Texto do documento

Portaria 281/96
de 23 de Julho
A Portaria 626/95, de 20 de Junho, criou o Estabelecimento Prisional Regional de Torres Novas.

Importa agora dotar esse estabelecimento prisional com um lugar de director.
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto, que o número de lugares de director de estabelecimento prisional regional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 255/91, de 18 de Julho, alterado pela Portaria 1340/95, de 13 de Novembro, seja aumentado em um lugar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 26 de Junho de 1996.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/83512.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1991-07-18 - Decreto-Lei 255/91 - Ministério da Justiça

    Equipara o cargo de director de estabelecimento prisional regional a chefe de divisão.

  • Tem documento Em vigor 1995-06-20 - Portaria 626/95 - Ministério da Justiça

    CRIA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE TORRES NOVAS, O QUAL INICIA O SEU FUNCIONAMENTO NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1995-11-13 - Portaria 1340/95 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    AUMENTA AOS MAPAS II E III DO ANEXO VII DA PORTARIA NUMERO 316/87, DE 16 DE ABRIL, REFERENTES AO PESSOAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS E DOS SERVIÇOS EXTERNOS DA DIRECCAO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS, OS LUGARES DO GRUPO DE PESSOAL TECNICO-PROFISSIONAL CONSTANTES DOS MAPAS QUE CONSTITUEM O ANEXO I A PRESENTE PORTARIA. AUMENTA AO MAPA ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 255/91, DE 18 DE JULHO, OS LUGARES CONSTANTES DO MAPA QUE CONSTITUI O ANEXO II A PRESENTE PORTARIA, REFERENTE AO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS EXTERNOS DA (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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