1996-07-22 - DESPACHO 12/SEJ/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, NOS DIRECTORES DOS INSTITUTOS DE MEDICINA LEGAL DE LISBOA, DO PORTO E DE COIMBRA.

1996-07-22 - DESPACHO 1122/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA DA REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU PARA COM A REPÚBLICA PORTUGUESA, RESULTANTE DAS PRESTAÇÕES DE CAPITAL E JUROS, INCLUINDO JUROS DE MORA, VENCIDAS E NAO PAGAS ATE 31-12-94 E DAS PRESTAÇÕES DE CAPITAL E JUROS VINCENDOS A PARTIR DESSA DATA ATE 31-12-97, EMERGENTES DAS SEGUINTES OPERAÇÕES. A) OPERAÇÕES COMERCIAIS GARANTIDAS PELO ESTADO PORTUGUÊS, ATRAVES DA COMPANHIA DE SEGUROS DE CRÉDITOS - COSEC,SA B) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINE-B (...)

1996-07-22 - DESPACHO DD224/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Estabelece, transitóriamente, a repartição de competências entre a Direcção Geral das Florestas e as direcções regionais de agricultura relativamente às unidades Orgânicas que constituem o extinto Instituto Florestal. O presente diploma produz efeitos desde 28-6-96

1996-07-22 - DESPACHO 1121/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS CONDICOES PARA O EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI): FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO POR ÁGUA SOTAVENTO ALGARVIO/HIDROAGRICOLA DE ODELEITE-BELICHE - CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURAS PRIMÁRIAS INTEGRADAS NO SUB-PROGRAMA <<INFRA-ESTRUTURAS, DE RECURSOS HIDRICOS>> DO PROGRAMA DE SOTAVENTO ALGARVIO, DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO, EXECUTOR DO PROJECTO - INSTITUTO DA ÁGUA, MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 4500 MILHÕE (...)

1996-07-22 - RECTIFICAÇÃO DIRECT11/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PARA OS DEVIDO EFEITOS SE DECLARA QUE O DESPACHO 24/96-XIII, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, PUBLICADO NO DR.IIS [150], DE 1-7-96, SAIU COM A SEGUINTE INEXATIDAO, QUE ASSIM SE RECTIFICA. NA FICHA TÉCNICA, ONDE SE LE <<AMORTIZACAO - 30 SEMESTRALIDADES, SENDO A PRIMEIRA, A VENCER EM 30-9-96, DE DEM 220 200>> DEVE LER-SE <<AMORTIZACAO - 30 SEMESTRALIDADES, SENDO A PRIMEIRA, A VENCER EM 30-9-96, DE DEM 1 220 200>>.

1996-07-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC130/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia representantes do Ministério da Ciência e da Tecnologia no conselho superior de estatística as seguintes personalidades: vogal efectivo – Drª Maria de Lurdes dos Reis Rodrigues vogal suplente – Drª Isabel Neves Horta Ramos Gonçalves.

1996-07-22 - RESOLUÇÃO 45/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONSTITUI A COMISSAO INSTALADORA DA ENTIDADE REGULADORA DO SECTOR ELÉCTRICO NOMEANDO O ENGENHEIRO ANTÓNIO JORGE VIEGAS DE VASCONCELOS PARA PRESIDENTE E O DR. CARLOS MARTINS ROBALO E O PROF ENGENHEIRO JOÃO JOSÉ ESTEVES SANTANA VOGAIS DA REFERIDA COMISSAO. A COMISSAO INSTALADORA CESSA AS SUAS FUNÇÕES EM 31 DE JANEIRO DE 1997, PODENDO O EXERCICO DE FUNÇÕES SER PRORROGADO POR DESPACHO DO MINISTRO DA ECONOMIA PELO PRAZO MÁXIMO DE TRES MESES.

1996-07-22 - DESPACHO 17/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

HOMOLOGA OS PREÇOS MÁXIMOS DE VENDA AO PÚBLICO DA GASOLINA DO GASÓLEO E DO FUELÓLEO PARA VIGORAREM A PARTIR DAS ZERO HORAS DO DIA 25 DE JULHO DE 1996.

1996-07-22 - DESPACHO 9/GP/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do presidente do Instituto do Desporto, dr. Vasco Lynce de Faria, nos vice-presidentes do mesmo Instituto, licenciados José Manuel Chabert Vicente da Silva e António Manuel Martins Miguel.

1996-07-22 - DESPACHO 69/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL, DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR E DAS PESCAS.

1996-07-22 - DESPACHO 13/SEJ/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DELEGA COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, NO DIRECTOR GERAL DO GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE A DROGA.

1996-07-22 - DESPACHO 14/SEJ/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, NO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.

1996-07-22 - DESPACHO 70/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, NO DIRECTOR GERAL DA INSPECÇÃO GERAL E AUDITORIA DE GESTÃO.

1996-07-22 - DESPACHO SEAMEPAT62-XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria a Comissão para a Reestruturação do Ensino Náutico (CREN), que funciona junto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, tendo por objectivo a elaboração de uma nova orgânica para a Escola Náutica Infante Dom Henrique. A Comissão tem a seguinte composição: - dois representantes do Gabinete do SDEAM, um dos quais assegurará a coordenação dos trabalhos da comissão; - dois representantes da Direcção-Geral de Portos, Navegação e (...)