Resolução 45/96IIS, de 22 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [168], de 22.07.1996, Pág. 10027
- Data: 1996-07-22
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Sumário
CONSTITUI A COMISSAO INSTALADORA DA ENTIDADE REGULADORA DO SECTOR ELÉCTRICO NOMEANDO O ENGENHEIRO ANTÓNIO JORGE VIEGAS DE VASCONCELOS PARA PRESIDENTE E O DR. CARLOS MARTINS ROBALO E O PROF ENGENHEIRO JOÃO JOSÉ ESTEVES SANTANA VOGAIS DA REFERIDA COMISSAO. A COMISSAO INSTALADORA CESSA AS SUAS FUNÇÕES EM 31 DE JANEIRO DE 1997, PODENDO O EXERCICO DE FUNÇÕES SER PRORROGADO POR DESPACHO DO MINISTRO DA ECONOMIA PELO PRAZO MÁXIMO DE TRES MESES.
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