1996-07-18 - PORTARIA 80/96IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE PARTE DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'VALE DAS AGUIAS' E 'MARMELO' SITOS NA FREGUESIA DE FIGUEIRA DE CAVALEIROS E DA TOTALIDADE DO PRÉDIO RÚSTICO 'VALE D'OURO' DA FREGUESIA DE ODIVELAS, TODOS DO CONCELHO DE FERREIRA DO ALENTEJO, COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA 721/75, DE 4 DE DEZEMBRO, NAS PARTES EM QUE EXPROPRIA AS ÁREAS AGORA REVERTIDAS.

1996-07-18 - PORTARIA 82/96IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA NACIONALIZAÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'MONTE DA TABUA' DA FREGUESIA E CONCELHO DE IDANHA-A-NOVA COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NAO NACIONALIZAÇÃO DO PRÉDIO REFERIDO.

1996-07-18 - DELIBERAÇÃO EDELIB59/60 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia, em comissão de serviço, por três anos, os seguintes Chefes de Divisão da Delegação Regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional: Lic. João Carlos Ferreira de Mira Paulo, Chefe da Divisão do Emprego, Lic. Dina Teresa Rodrigues Correia Cunha, Chefe da Divisão da Administração Geral, Damião Elói Garrido de Castro, Chefe da Divisão Financeira, Lic. Eduardo Manuel Simões da Costa, Chefe da Divisão de Controlo de Gestão e Informática, Lic. Amélia de Fátima campos Dourado Tavares, Chef (...)

1996-07-18 - DELIBERAÇÃO EDELIB51/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia, em comissão de serviço, por três anos, os seguintes directores de departamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional: Lic. António Maximino Gomes de Oliveira, Director do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira; Maria Rosália Silveira Carvalho Nunes, Directora do Departamento de Planeamento; Lic. Jacinto Rosa Caladinho Hilário, equiparado a Director de Departamento, na Assessoria de Apoio Jurídico e Contencioso.

1996-07-18 - DESPACHO CONJUNTO EDC51/96 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a afectação da verba global de 650 000 000$, para financiamento complementar de ajudas técnicas a pessoas com deficiência durante o ano de 1996. Define ajudas técnicas e estabelece a repartição daquela verba pelo Ministério da Saúde (250 000 000$), pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social (300 000 000$) e pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego (100 000 000$, através do orçamento do IEFP). A verba disponibilizada pelo MSSS será gerida pelos Centros Regionais de Segurança Social (...)

1996-07-18 - PORTARIA 79/96IIS - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA, COM EFEITOS DESDE 17 DE NOVEMBRO DE 1995, NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1996-07-18 - DESPACHO CONJUNTO DIDC32/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ESTABELECE QUE O PRESIDENTE E O VOGAL DA COMISSAO NACIONAL DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA, TERAO DIREITO POR CADA REUNIÃO EFECTUADA A UM SUPLEMENTO DE PARTICIPAÇÃO, RESPECTIVAMENTE DE 15 000$ E 12000$.

1996-07-18 - DESPACHO 263/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, CONCEDE O AVAL DO ESTADO PARA GARANTIA DAS LIVRANÇAS A SUBSCREVER PELA TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA., NO MONTANTE TOTAL DE 1 624 000 000$, EM CONTRAPARTIDA DA AQUISIÇÃO DE DOIS NOVOS BARCOS CATAMARAN PARA A TRANSTEJO, CUJOS CONDICOES CONSTAM DE FICHA TÉCNICA ANEXA: FICHA TÉCNICA ENTIDADE COMPRADORA - TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA. ENTIDADE VENDEDORA - FBM MARINE GROUP, LTD. PREÇO ACORDADO - 1 624 000 000$. PAGAMENTO - 14 PRESTAÇÕES PRE (...)

1996-07-18 - DESPACHO 1093/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DA POR FINDA A SEU PEDIDO, A COMISSAO DE SERVIÇO DA DRA. DORA EUGÉNIA VIEIRA VILELA, ASSESSORA PRINCIPAL DA CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, QUE ATE AQUI VINHA EXERCENDO O CARGO DE SUBDIRECTORA-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO.

1996-07-18 - PORTARIA 81/96IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DA CAPELINHA E MONTINHO', 'HERDADE DOS MACHADOS' E 'HERDADE DA CAVALEIRA', TODOS DA FREGUESIA DE BENCATEL, CONCELHO DE VILA VIÇOSA, E 'HERDADE DA SOBREIRA' DA FREGUESIA DE RIO DE MOINHOS, CONCELHO DE BORBA, COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA 470/76, DE 2 DE AGOSTO, NAS PARTES EM QUE EXPROPRIA AS ÁREAS AGORA REVERTIDAS.