O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, CONCEDE O AVAL DO ESTADO PARA GARANTIA DAS LIVRANÇAS A SUBSCREVER PELA TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA., NO MONTANTE TOTAL DE 1 624 000 000$, EM CONTRAPARTIDA DA AQUISIÇÃO DE DOIS NOVOS BARCOS CATAMARAN PARA A TRANSTEJO, CUJOS CONDICOES CONSTAM DE FICHA TÉCNICA ANEXA: FICHA TÉCNICA ENTIDADE COMPRADORA - TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA. ENTIDADE VENDEDORA - FBM MARINE GROUP, LTD. PREÇO ACORDADO - 1 624 000 000$. PAGAMENTO - 14 PRESTAÇÕES PREVISTAS NO ART. 7 DO CONTRATO, SENDO NO INÍCIO DO MESMO SUBSCRITAS PELA TRANSTEJO 14 LIVRANÇAS NO VALOR DE CADA PRESTAÇÃO, REPECTIVAMENTE. FINALIDADE - AQUISIÇÃO DE DOIS NOVOS BARCOS CATAMARAN, TENDO EM VISTA ENCURTAR DE MODO SIGNIFICATIVO OS TEMPOS DE PERCURSO DAS CARREIRAS NO TEJO. GARANTIA - AVAL DO ESTADO. TAXA DE AVAL - 0,2% AO ANO.