Portaria 80/96IIS, de 18 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [165], de 18.07.1996, Pág. 9 803
- Data: 1996-07-18
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE PARTE DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'VALE DAS AGUIAS' E 'MARMELO' SITOS NA FREGUESIA DE FIGUEIRA DE CAVALEIROS E DA TOTALIDADE DO PRÉDIO RÚSTICO 'VALE D'OURO' DA FREGUESIA DE ODIVELAS, TODOS DO CONCELHO DE FERREIRA DO ALENTEJO, COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA 721/75, DE 4 DE DEZEMBRO, NAS PARTES EM QUE EXPROPRIA AS ÁREAS AGORA REVERTIDAS.
Aviso
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