1996-07-11 - DESPACHO NORMATIVO 134/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1996-07-11 - DESPACHO NORMATIVO 135/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamentodos concursos para lugares de ingresso e acesso ao quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas - IAMA.

1996-07-11 - PORTARIA 48/96 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 23/94, de 23 de Junho. (Aprova o regime de comercialização de carne de bovino na Região).

1996-07-11 - Resolução do Conselho de Ministros 106/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a abertura do concurso público para adjudicação do direito das apostas mútuas hípicas urbanas e respectivo programa.

1996-07-11 - Resolução do Conselho de Ministros 107/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio (Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas).

1996-07-11 - Portaria 253/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar, no município de Vila Pouca de Aguiar. .

1996-07-11 - Decreto do Presidente da República 24/96 - Presidência da República

Fixa, de harmonia com os artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, e 10.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, o dia 13 de Outubro de 1996 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1996-07-11 - Resolução da Assembleia da República 23/96 - Assembleia da República

Institui o cartão família.

1996-07-11 - Aviso 169/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da Dinamarca e dos Países Baixos depositado, junto do Ministério Luxemburguês dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, assinada no Luxemburgo a 21 de Junho de 1994.

1996-07-11 - Decreto Legislativo Regional 13/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

EXTINGUE A DIRECÇÃO REGIONAL DE PORTOS, DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, CRIADA PELO DECRETO REGIONAL 20/81/M, DE 2 DE OUTUBRO. CRIA A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (APRAM), INSTITUTO PÚBLICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E PATRIMONIAL, CUJO ESTATUTO E PUBLICADO EM ANEXO. A APRAM SUCEDE A DRP EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDOS POR ESTA, ASSIM COMO NA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFINE NORMAS DE TRANSIÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO DA DRP PARA (...)