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  • Não tem documento Em vigor 1996-05-28 - DESPACHO SET49/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    DETERMINA QUE AS EMPRESAS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P. E METROPOLITANO DE LISBOA, E.P., PARTICIPEM A DIRECÇÃO GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, OS ACIDENTES FERROVIÁRIOS QUE OCORRAM, SEMPRE QUE DESTES RESULTEM DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, NO PRAZO MÁXIMO DE DOZE HORAS APOS A OCORRÊNCIA DO MESMO, PARA EFEITOS DE NOMEAÇÃO DE COMISSAO DE INQUÉRITO, PREVISTA NO DECRETO LEI 296/94 DE 17 DE NOVEMBRO.

  • Não tem documento Em vigor 1996-05-28 - DESPACHO 7/SERN/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE

    Determina que a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CREN), com a sua actual composição, manter-se-à em funções enquanto não se encontrar determinada a sua composição, em função do disposto no Decreto Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro (orgânica do XIII Governo Constitucional) na redacção introduzida pelo Decreto Lei nº 23/96, de 20 de Março. Determina também que a referida comissão será presidida pela Lic. Maria Teresa Lencastre de Melo Breiner Andresen.

  • Não tem documento Em vigor 1996-05-28 - DESPACHO CONJUNTO EDC49/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

    Aprova regras, para vigorarem no ano de 1996, relativamente aos pedidos de co-financiamento no âmbito do Programa-Quadro Sectorial do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a formação profissional agrária, através da componente do Fundo Social Europeu atribuída ao Programa Modernização do Tecido Económico, a fim de possibilitar a execução, de entre as acções programadas, das prioritárias para o cumprimento das obrigações e objectivos definidos.

  • Não tem documento Em vigor 1996-05-28 - DESPACHO CONJUNTO EDC26/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

    Define as regras e procedimentos adequados a atribuição do subsídio complementar a desempregados subsidiados, quando integrados em programas ocupacionais, estabelecendo as regras de execução e de articulação entre os serviços das áreas do emprego e da segurança social, em matéria de procedimentos administrativos e financeiros. Assim, determina que o Instituto do Emprego e Formação Profissional, em articulação com o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, assegure um adiantamento financeiro ao (...)

  • Não tem documento Em vigor 1996-05-28 - DESPACHO SEHC26/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    NOMEIA A LIC. MARIA MAFALDA DA CÂMARA MANUEL REYNOLDS, REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES NA UNIDADE DE GESTÃO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL AMBIENTE E REVITALIZAÇÃO URBANA - RENOVAÇÃO URBANA, CRIADA PELO DC DDC79/94 DE 3 DE JUNHO. PRODUZ EFEITOS DESDE 15 DE JANEIRO DE 1996.

  • Não tem documento Em vigor 1996-05-28 - DESPACHO 49/96 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Concede à Federação Portuguesa de Paraquedismo o estatuto de utilidade pública desportiva.

  • Não tem documento Em vigor 1996-05-28 - DESPACHO 50/96 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Concede à Federação Portuguesa de Aeronáutica/ACP o estatuto de utilidade pública desportiva.

  • Não tem documento Em vigor 1996-05-28 - DESPACHO 51/96 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    CONCEDE A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE KICKBOXING/FULL - CONTACT O ESTATUTO DE UTILIDADE DESPORTIVA.

  • Não tem documento Em vigor 1996-05-28 - DESPACHO 200GSG/18/96 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    A SECRETÀRIA-GERAL, MARIA DA GRAÇA HESPANHA, DELEGA E SUBDELEGA NO ADJUNTO DA SECRETÀRIA-GERAL, LICENCIADO ALBERTO JORGE BAPTISTA SEQUEIRA QUEIROZ, A COMPETENCIA PARA A COORDENAÇÃO E GESTÃO CORRENTE DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E SEGURANÇA E GESTÃO DA FROTA DE VIATURAS DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

  • Não tem documento Em vigor 1996-05-28 - AVISO DIAV83/96 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    A SECRETARIA-GERAL, MARIA DA GRAÇA HESPANHA, DESIGNA PARA A SUBSTITUIR EM CASO DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO O ADJUNTO DA SECRETARIA-GERAL, ENGENHEIRO ALBERTO JORGE BAPTISTA SEQUEIRA QUEIRÓS, E, NAS SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS, A ADJUNTA DA SECRETARIA-GERAL, LICENCIADA ANA MARIA PINTO BERNARDO.

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