Define as regras e procedimentos adequados a atribuição do subsídio complementar a desempregados subsidiados, quando integrados em programas ocupacionais, estabelecendo as regras de execução e de articulação entre os serviços das áreas do emprego e da segurança social, em matéria de procedimentos administrativos e financeiros. Assim, determina que o Instituto do Emprego e Formação Profissional, em articulação com o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, assegure um adiantamento financeiro ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para pagamento dos subsídios complementares processados pelos serviços sub-regionais dos centros regionais de segurança social. Estabelece ainda que o IEFP e o IGFSS procedam, trimestralmente, a uma avaliação conjunta dos montantes pagos e da necessidade de novos adiantamentos financeiros.