1996-02-27 - Portaria 60/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

1996-02-27 - Portaria 61/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 1241/95, de 13 de Outubro, que define as normas técnicas e financeiras destinadas a minimizar os efeitos da seca e da geada, bem como as zonas atingidas e as actividades afectadas.

1996-02-27 - Decreto Regulamentar Regional 11/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

Altera os quadros de pessoal dos Centros de Saúde de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta, Praia da Vitória, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Vila do Porto, Velas, Calheta, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, Madalena, São Roque do Pico e Lajes do Pico, em relação ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica.

1996-02-27 - Decreto Regulamentar Regional 12/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas publicado em anexo ao Decreto Regulamentar Regional 5/89/a, de 21 de Fevereiro.

1996-02-27 - Lei 4/96 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto Lei 165/95, de 15 de julho, que confere nova redacção ao Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto Lei 154/91, de 23 de abril.

1996-02-27 - Aviso 66/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo dos Estados Unidos da América depositado, em 4 de Dezembro de 1995, o instrumento de denúncia do Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995.

1996-02-27 - Aviso 67/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Zâmbia depositado, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo de Luzaka sobre Comércio Ilegal de Fauna e Flora Selvagens.

1996-02-27 - Aviso 68/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Índia depositado, em 31 de Outubro de 1995, o instrumento de aceitação das revisões à Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, de 1948, constantes da Resolução A.724(17), de 7 de Novembro de 1991.

1996-02-27 - Aviso 69/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, o Reino do Tonga depositado, em 8 de Novembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Londres para a Prevenção de Poluição Marinha pela Imersão de Resíduos e Outros Materiais, de 1972.

1996-02-27 - Aviso 70/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter a Dinamarca depositado, em 21 de Dezembro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Di (...)

1996-02-27 - Decreto-Lei 10-A/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria o lugar de administrador liquidatário para o ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA).