1996-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 190/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão destinada a acompanhar os trabalhos conducentes à criação do Sistema Multimunicipal de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes da Ria.

1996-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 191/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma comissão destinada a acompanhar os trabalhos conducentes à criação de uma área protegida nas zonas confinantes com o Tejo internacional.

1996-12-09 - Portaria 706/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 321/93, DE 19 DE MARCO, MANTIDA EM VIGOR PELA PORTARIA 1485/95, DE 28 DE DEZEMBRO, UM LUGAR DE ESCRITURÁRIO DACTILÓGRAFO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1996-12-09 - Portaria 707/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL NAO DOCENTE DA FACULDADE DE CIENCIAS DO DESPORTO E DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA UNIVERSIDADE DO PORTO, APROVADO PELO DECRETO LEI 9/89, DE 6 DE JANEIRO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORMENTE INTRODUZIDAS, UM LUGAR DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1996-12-09 - Despacho Normativo 52/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Altera o Despacho Normativo 32/84, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República de 9 de Fevereiro de 1984, rectificado por declaração publicada no Diário da República de 31 de Março de 1984, e aditado pelos Despachos Normativos 112/84, publicado no Diário da República de 28 de Maio de 1984, 23/85, publicado no Diário da República de 8 de Abril de 1985, 11-A/86, publicado no Diário da República de 12 de Fevereiro de 1986, rectificado por declaração publicada no Diário da República de 30 de Abril de 19 (...)

1996-12-09 - Portaria 708/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA, APROVADO PELA PORTARIA 1172/95, DE 25 DE SETEMBRO, DE ACORDO COM O QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1996-12-09 - Portaria 709/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, APROVADO PELA PORTARIA 720-B/86, DE 28 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE POSTERIORMENTE LHE FORAM INTRODUZIDAS, DEZASSETE LUGARES DE AUXILIAR DE ACÇÃO MÉDICA E DEZOITO LUGARES DE AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM.

1996-12-09 - Portaria 710/96 - Ministério das Finanças

ALTERA A PORTARIA NUMERO 905/95, DE 18 DE JULHO (PROCEDE A DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS ENTIDADES INTERESSADAS DAS IMPORTÂNCIAS DAS TAXAS DE REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE BOLSA E DAS TAXAS SOBRE OPERAÇÕES FORA DA BOLSA, REFERIDAS NO ARTIGO 407 DO CODIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 142-A/91, DE 10 DE ABRIL). FIXA EM 35% E EM 60%, PARA O BIÉNIO DE 1997-1998, AS PERCENTAGENS DA DISTRIBUIÇÃO REFERIDAS, RESPECTIVAMENTE, NOS NUM 1 E 5 DA CITADA PORTARIA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM (...)

1996-12-09 - Portaria 711/96 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Acresce em 10% a percentagem de comparticipações a fundo perdido fixada nos termos do nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei 106/96, de 31 de Julho, que estabeleceu o RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal. O acréscimo fixado pelo presente diploma aplicar-se-á às obras que visem a adequação ao disposto nas medidas cautelares de segurança contra incêndios em centros urbanos antigos, aprovadas pelo Decreto-Lei 426/89, de 6 d (...)

1996-12-09 - Portaria 712/96 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente

Altera a parte III do anexo à Portaria nº. 263/94, de 30 de Abril (substitui o anexo à Portaria 1034/92, de 5 de Novembro, que regula a aplicação de solventes de extracção utilizados na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios e respectivos ingredientes), reinserindo no referido anexo o solvente ciclo-hexano, com o teor máximo de resíduos de 1MG/KG. Transpõe para o direito interno a Directiva nº. 94/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 1994, que alte (...)

1996-12-09 - Portaria 713/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Inclui o tremor epizoótico dos ovinos e caprinos (Scrapie) e a encefalopatia espongiforme dos felinos (EEF) no quadro nosológico do Decreto-Lei 39209, de 14 de Maio de 1953.

1996-12-09 - Portaria 714/96 - Ministério da Cultura

Determina que todas as situações de empréstimos, de avanços sobre receitas e de subsídios reembolsáveis, como modalidades de apoio financeiro do estado à produção cinematográfica, criadas desde 1981 ao abrigo do Despacho 42/81, de 30 de Outubro, e do Despacho 85/83, de 7 de Junho, ambos do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, do Despacho Normativo 29/84, de 31 de Janeiro, do Ministro da Cultura, do Despacho Normativo 14/87, de 13 de Fevereiro, do Ministro da Educação e Cultura, dos Despachos Normat (...)

1996-12-09 - Decreto-Lei 235-A/96 - Ministério das Finanças

Introduz diversas alterações ao Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, que definiu as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos por dívidas de natureza fiscal ou à segurança social.

1996-12-09 - Lei 51-A/96 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras. O presente diploma aplica-se aos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal, frustração de créditos fiscais que resultem das condutas ilícitas que tenham dado origem às dívidas abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei 225/94, de 5 de Setembro, e no Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, bem como, com as devidas adaptações, aos crimes que tenham dado origem às dívidas à Segurança Social. D (...)