1996-12-19 - Aviso 374/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia depositado um instrumento declarando que mantém as reservas formuladas pela República Socialista Federativa da Jugoslávia às quatro Convenções e aos dois Protocolos das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II.

1996-12-19 - Aviso 375/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Lituânia depositado os instrumentos de adesão às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecçâo das Vítimas da Guerra. As convenções entram em vigor para a Lituânia em 3 de Abril de 1997.

1996-12-19 - Aviso 376/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Argentina depositado uma declaração, prevista no artigo 90º do Protocolo Adicional I das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II. Publica a versão espanhola da referida declaração com a respectiva tradução portuguesa.

1996-12-19 - Decreto-Lei 243/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria até 31 de Dezembro de 1997, a aplicação de um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, aquisição e locação de bens e prestação de serviços para os trabalhos de reparação e reconstrução a executar no edifício dos Paços do Concelho do município de Lisboa, bem como para a reinstalação dos serviços directamente afectados pelo incêndio. Produz efeitos desde 7 de Novembro de 1996.

1996-12-19 - Resolução do Conselho de Ministros 195/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Prevê a celebração de um contrato-programa entre o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a Câmara Municipal de Lisboa, com vista à atribuição de uma comparticipação financeira para a recuperação do edifício dos Paços do Concelho do município de Lisboa, atingido por um incêndio no passado mês de Novembro.

1996-12-19 - Portaria 746/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a que se refere a Portaria 316/87, de 16 de Abril, de um lugar da carreira de orientador, conforme mapa anexo ao presente diploma.

1996-12-19 - Portaria 747/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pelo Decreto nº 64/83, de 22 de Julho, com as alterações posteriormente introduzidas, um lugar de primeiro-oficial e um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagarem.

1996-12-19 - Portaria 748/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Cria no quadro de pessoal não docente da Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei nº 148/88, de 27 de Abril, com as alterações posteriormente introduzidas, um lugar de auxiliar técnico administrativo, a extinguir quando vagar.

1996-12-19 - Portaria 749/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social

Determina que o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Apoio Técnico á Gestão, aprovado pelas portarias nºs 618/93, de 30 de Junho, e 1021/94, de 22 de de Novembro, passe a ser, no que respeita às carreiras de oficial administrativo e de escriturário-dactilógrafo, o constante do mapa anexo à presente portaria.

1996-12-19 - Portaria 750/96 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 384/96, de 20 de Agosto, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) consumidos na Região Autónoma da Madeira, no que se refere à taxa aplicável ao gasóleo. O presente diploma produz efeitos naquela região autónoma desde 17 de Outubro de 1996.

1996-12-19 - Portaria 751/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Torre Curvo e Torre Frade», sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte, e «Herdade do Barrocal», sito na freguesia de Vila Fernando, município de Elvas.

1996-12-19 - Portaria 752/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Góis e na freguesia e município da Lousã.

1996-12-19 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 24/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve passar a comemorar todos os anos o 25 de Novembro, com uma sessão solene a propósito