1996-12-13 - Resolução do Conselho de Ministros 192/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera os artigos 51, 52 e 53 do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte Lima ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/95, de 5 de Janeiro.

1996-12-13 - Portaria 738/96 - Ministério da Justiça

Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de terceira classe de Ferreira do Zêzere, a funcionar em regime de anexação com os Serviços do Registo Civil e do Notariado do mesmo concelho.

1996-12-13 - Portaria 739/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades do Rio Seco da Estrada, Faias, Gravitosa e Gamoal" sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo, concedendo, até 15 de Julho de 2004, a zona de caça turística destes prédios à Rio Gtave - Turismo Cinegético, Lda.

1996-12-13 - Portaria 740/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade da Viadeira", "Cerca da Rosmaninha", "Cerca do Vale da Silva e outros sitos na freguesia e município de Barrancos e concessiona, até 13 de Dezembro de 2002, a zona de caça turística da Herdade da Viadeira (processo nº 1962-DGF).

1996-12-13 - Portaria 741/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 254-EV/96, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Bornes Vreia de Jales e Vila Pouca de Aguiar, município de Vila Pouca de Aguiar).

1996-12-13 - Portaria 742/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 896-A/95, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arez e Amieira do Tejo, município de Nisa).

1996-12-13 - Resolução da Assembleia da República 40/96 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Oslo, entre os dias 9 e 11 do próximo mês de Dezembro.

1996-12-13 - Decreto-Lei 236/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente

Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens, bem como da aquisição de serviços, quando tenham em vista a reparação de estragos provocados pelas cheias e a limpeza e desobstrução das linhas de água da bacia do Tejo. Autoriza os Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a proceder, até 31 de Março de 1997, ao ajuste directo dos contratos acima referidos, cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o I (...)

1996-12-13 - Decreto-Lei 237/96 - Ministério da Defesa Nacional

Determina que aos funcionários e agentes civis dos serviços departamentais das forças armadas abrangidos pelo nº 1 do artigo 1 do Decreto Lei nº 264/89, de 18 de Agosto, seja aplicado o regime jurídico da classificação de serviço em vigor para os funcionários e agentes da administração central. Reporta os efeitos a 1 de Janeiro de 1996, sem prejuízo dos direitos constituídos ao abrigo da legislação revogada.

1996-12-13 - Decreto-Lei 238/96 - Ministério da Defesa Nacional

Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.