Portaria 738/96, de 13 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República n.º 288/1996, Série I-B de 1996-12-13.
Data: 1996-12-13
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Sumário

Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de terceira classe de Ferreira do Zêzere, a funcionar em regime de anexação com os Serviços do Registo Civil e do Notariado do mesmo concelho.

Texto do documento

Portaria 738/96
de 13 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º É criada a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Ferreira do Zêzere, a funcionar em regime de anexação com os serviços do registo civil e do notariado do mesmo concelho.

2.º O quadro de oficiais passa a ser o seguinte:
Segundo-ajudante - três;
Escriturário - quatro.
3.º A data da entrada em funcionamento da nova conservatória será fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

4.º É revogada a Portaria 707/89, de 22 de Agosto, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado de Ferreira do Zêzere.

Ministério da Justiça.
Assinada em 22 de Novembro de 1996.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79614.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça
Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.
1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.
1989-08-22 - Portaria 707/89 - Ministério da Justiça
Cria as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Alcochete, Azambuja, Chamusca, Ferreira do Zêzere, Gavião, Mortágua e Proença-a-Nova.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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