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Portaria 707/89, de 22 de Agosto

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Sumário

Cria as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Alcochete, Azambuja, Chamusca, Ferreira do Zêzere, Gavião, Mortágua e Proença-a-Nova.

Texto do documento

Portaria 707/89
de 22 de Agosto
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, são criadas as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Alcochete, Azambuja, Chamusca, Ferreira do Zêzere, Gavião, Mortágua e Proença-a-Nova.

2.º Todas as conservatórias agora criadas são classificadas de 3.ª classe e funcionarão em regime de anexação com os serviços de registo civil do concelho, dos quais são desanexados os do notariado.

3.º Os quadros de oficiais das repartições acima indicadas são os seguintes:
(ver documento original)
4.º A data de entrada em funcionamento das novas conservatórias e da desanexação dos cartórios notariais será fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.
Assinada em 2 de Agosto de 1989.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37486.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-04-01 - Portaria 96/96 - Ministério da Justiça

    Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª Classe da Chamusca.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-06 - Portaria 103/96 - Ministério da Justiça

    Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Gavião.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-13 - Portaria 738/96 - Ministério da Justiça

    Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de terceira classe de Ferreira do Zêzere, a funcionar em regime de anexação com os Serviços do Registo Civil e do Notariado do mesmo concelho.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-07 - Portaria 166/97 - Ministério da Justiça

    Cria as conservatórias dos Registos Predial e Comercial de 3ª classe de Alcochete, Calheta e Ribeira Brava, a funcionar em regime de anexação com os serviços do registo civil e do notariado do mesmo concelho, e publica os respectivos quadros de pessoal. As data de entrada em funcionamento dos novos serviços serão fixadas por despacho do director-geral dos Registos e Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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