Cria as conservatórias dos Registos Predial e Comercial de 3ª classe de Alcochete, Calheta e Ribeira Brava, a funcionar em regime de anexação com os serviços do registo civil e do notariado do mesmo concelho, e publica os respectivos quadros de pessoal. As data de entrada em funcionamento dos novos serviços serão fixadas por despacho do director-geral dos Registos e Notariado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

• 1989-08-22 - Portaria 707/89 - Ministério da Justiça

  Cria as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Alcochete, Azambuja, Chamusca, Ferreira do Zêzere, Gavião, Mortágua e Proença-a-Nova.

• 1990-04-27 - Portaria 317/90 - Ministério da Justiça

  Cria várias Conservatórias do Registo Predial nos concelhos de Castro Verde, Ribeira Brava, Vila de Bispo, Alpiarça, Vendas Novas, Calheta e Santana e uma Conservatória do Registo Civil no concelho de Câmara de Lobos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-08-24 - Decreto-Lei 198/2000 - Ministério da Economia

  Revê a legislação do sector eléctrico.

• 2000-10-14 - Portaria 987/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Estabelece, dentro do actual quadro organizativo do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP), os critérios a adoptar nos movimentos do mecanismo de correcção de hidraulicidade.