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Portaria 103/96, de 6 de Abril

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Sumário

Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Gavião.

Texto do documento

Portaria 103/96
de 6 de Abril
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º É criada a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Gavião, a funcionar em regime de anexação com os serviços do registo civil e do notariado do mesmo concelho.

2.º O quadro de oficiais passa a ser o seguinte:
Segundo-ajudante - dois;
Escriturário - três.
3.º A data da entrada em funcionamento da nova conservatória será fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

4.º É revogada a Portaria 707/89, de 22 de Agosto, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado de Gavião.

Ministério da Justiça.
Assinada em 13 de Março de 1996.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/73804.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-22 - Portaria 707/89 - Ministério da Justiça

    Cria as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Alcochete, Azambuja, Chamusca, Ferreira do Zêzere, Gavião, Mortágua e Proença-a-Nova.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-08-16 - Portaria 815/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro (estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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