Resultados para o dia 1996-11-29
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Prevê a possibilidade de funcionários exercerem funções em regime de destacamento nas confederações que têm assento na Comissão de Concertação Social, do Conselho Económico e Social.
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Torna público ter a Eslováquia ratificado a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa.
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Torna público ter Portugal designado o Registo Nacional de Pessoas Colectivas como autoridade competente para efeitos de aplicação do artigo 3.º, n.º 1, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais.
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Torna público ter a Eslováquia ratificado o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição.
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Torna público ter o Botswana aderido, com efeitos a partir de 12 de Setembro de 1996, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.
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Torna público que a Tailândia retirou as reservas aos artigos 7.º e 10.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.
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Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade por encargos com pensões de reforma e de sobrevivência a cargo do Banco Nacional Ultramarino.
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Atribui um subsídio de fixação aos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras colocados nas Regiões Autónomas.
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Cria o Tribunal Central Administrativo definindo a sua organização, funcionamento e competências. Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo Dec Lei 129/84 de 27 de Abril e a Lei de Processo nos Tribunais aprovada pelo Dec Lei 267/85 de 16 de Julho. O Tribunal Central Administrativo é um Tribunal Superior de jurisdição administrativa e fiscal tendo jurisdição em todo o território nacional e compreende duas secções, uma de contencioso administrativo (1ª secção) e outra de contenc (...)
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Estabelece a gratuitidade do fornecimento ao consumidor de facturação detalhada do serviço público de telefone.
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