1996-11-27 - DESPACHO NORMATIVO 257/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

1996-11-27 - Resolução da Assembleia da República 39/96 - Assembleia da República

Altera as carreiras e o quadro de pessoal da Assembleia da República aprovado pela Lei 77/88 de 1 de Julho (lei orgânica da Assembleia da República) na redacção dada pela Lei 59/93 de 17 de Agosto. Dispõe sobre a criação das carreiras de técnico adjunto parlamentar, de operador de meios audio-visuais, de secretário parlamentar e de auxiliar parlamentar. Regulamenta a transição das carreiras de fiel de armazém de auxiliar de biblioteca, de operador de reprografia, de motorista, de guarda nocturno, de operado (...)

1996-11-27 - Decreto-Lei 225/96 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 40/94, de 11 de Fevereiro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado), e cria o Centro de Formação dos Registos e do Notariado.

1996-11-27 - Acórdão 14/96 - Supremo Tribunal de Justiça

A IMPOSIÇÃO A ESTRANGEIRO DA PENA DE EXPULSÃO PREVISTA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 34 DO DECRETO LEI 430/83, DE 23 DE DEZEMBRO - REVÊ O REGIME JURÍDICO EM MATÉRIA DE CONSUMO E TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES -, NÃO PODE TER LUGAR COMO CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA SUA CONDENACAO POR QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS SEUS ARTIGOS 23, 24, 25, 26, 28, 29 E 30 (TRAFICO E PENALIDADES), DEVENDO SER SEMPRE AVALIADA EM CONCRETO A SUA NECESSIDADE E JUSTIFICAÇÃO. (REC. 45706 - TERCEIRA SESSAO)

1996-11-27 - Portaria 693-B/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo váriso prédios rústicos sitos na freguesia de Covões, município de Cantanhede.

1996-11-27 - Portaria 693-C/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ventosa do Bairro, Antes, Tamegos e Óis do Bairro, municípios de Mealhada e Anadia (processo n.º 480-DGF).

1996-11-27 - Portaria 693-D/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 722-M3/92, de 15 de Julho que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cafede, município de Castelo Branco (processo nº 1065-DGF).

1996-11-27 - Portaria 693-E/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o n.º1 da Portaria n.º 722-d13/92, de 15 de Julho (sujeita oa regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos na freguesias e Brenha e Quiaios, município da Figueira da Foz).

1996-11-27 - Portaria 693-F/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o n.º 1 da Portaria n.º 560/94, de 12 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabacheira, município de Tomar).

1996-11-27 - Portaria 693-G/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 1035/90, de 12 de Outubro que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalhão, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo nº 442-DGF).

1996-11-27 - Portaria 693-H/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o nº 1 da Portaria 173/91, de 1 de Março (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pínzio, município de Pinhel).

1996-11-27 - Portaria 693-I/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o nº 1 da Portaria nº 667-S7/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Pedro de Alva e Travanca do Mondego, município de Penacova).

1996-11-27 - Portaria 693-J/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o nº 1 da Portaria nº 540/95, de 3 de Junho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pousade, Gagos, São Pedro do Jarmelo, São Miguel (Jarmelo) e Ribeira de Carinhos, município da Guarda).