1996-11-21 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA1/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 845 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDEREANDO-SE PARA TODOS OS EFEITOS, ALTERADO O MONTANTE DE 855 MILHÕES DE CONTOS E MANTENDO-SE AS CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL DE 12-1, PUBLICADA NO DR.IIS, DE 20-2-96, RECTIFICADA PELAS OBRIGAÇÕES GERAIS VISADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM 25-5, 27-6 E 14-11-95.

1996-11-21 - DESPACHO 45/CE/96 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências da Comissão Executiva do Instituto Português da Juventude no delegado regional da Guarda.

1996-11-21 - DESPACHO 50/SEJ/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE NO PRESIDENTE DA COMISSAO EXECUTIVA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE.

1996-11-21 - PORTARIA 9/97IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos a partir de 1-9-95, no quadro de pessoal do Gabinete para as Comunidades Europeias, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

1996-11-21 - DESPACHO 50/CE/96 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DA COMISSAO EXECUTIVA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE NO DELEGADO REGIONAL DE COIMBRA.

1996-11-21 - RESOLUÇÃO 67/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA, A SEU PEDIDO, O ENG. ALBERTINO JOSÉ SANTANA, DO CARGO DE GESTOR DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA (PEDIP II). NOMEIA O PROF. DOUTOR MAXIMIANO ALBERTO RODRIGUES MARTINS PARA AQUELE CARGO, O QUAL DESENVOLVERA A SUA MISSÃO ATE 31-12-99, PRORROGÁVEL SE NECESSARIO. MANTEM O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DO GESTOR DO PEDIP II, ESTABELECIDO NO DESENVOLVIMENTO DO REGIME CONSTANTE DO NUMERO 9 DA RESOLUÇÃO 75/93 DE 31 DE DEZEMBRO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E (...)

1996-11-21 - DESPACHO 153/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Renova a comissão de serviço da Dra. Fátima Feijóo Leão como subdirectora do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas.

1996-11-21 - DESPACHO 56/SEDN/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o brigadeiro piloto-aviador Augusto de Jesus Melo Correia para o cargo de subdirector-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa.

1996-11-21 - DESPACHO 158/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova a constituição da comissão técnica para a revisão do Plano Director Municipal de Estarreja.

1996-11-21 - AVISO DAV24/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Publica o regime de rotatividade dos tribunais de turno para assegurarem o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores, que deva ser executado aos sábados, domingos e feriados.

1996-11-21 - DESPACHO 299/96 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Acresce um lugar de assessor principal ao mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, nos serviços de âmbito regional.

1996-11-21 - DESPACHO 107/96 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Designa o escultor António José Leitão de Campos Rosado, o Dr. Eduardo Loureiro de Moura e o Dr. Rui Manuel de Oliveira Prata Caballero Y Serodio, para assegurarem a execução de diversas acções inerentes á participação de Portugal na Feira do Livro de Frankfurt, em 1997, na qual o nosso país será o país-tema.

1996-11-21 - DESPACHO 51/SET/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Concede equiparação a bolseiro ao assessor António José Moreira, do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, desde a data do presente despacho até ao final do corrente ano lectivo (Julho de 1997), com dispensa parcial do serviço de dezassete horas e meia por semana, para preparação do doutoramento no Departamento de Economia e Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca. O funcionário em questão fica obrigado a prestar serviço em organismos ou serviços (...)