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Declaração de Dívida DIDECL-DIVIDA1/96, de 21 de Novembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [22], de 21.11.1996, Pág. 1303
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Sumário

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 845 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDEREANDO-SE PARA TODOS OS EFEITOS, ALTERADO O MONTANTE DE 855 MILHÕES DE CONTOS E MANTENDO-SE AS CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL DE 12-1, PUBLICADA NO DR.IIS, DE 20-2-96, RECTIFICADA PELAS OBRIGAÇÕES GERAIS VISADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM 25-5, 27-6 E 14-11-95.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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