1995-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 73/95 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO SISTEMA DE INCENTIVOS A MELHORIA DO IMPACTE AMBIENTAL DOS TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS (SIMIAT), CRIADO PELO DECRETO-LEI 181/95, DE 26 DE JULHO. AS REFERIDAS NORMAS CONSTAM DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1995-08-01 - Portaria 943/95 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, APROVADO PELA PORTARIA 617/93, DE 30 DE JUNHO. EXTINGUE A CARREIRA TECNICA-ADJUNTA DE DESENHO E ARTES GRÁFICAS.

1995-08-01 - Portaria 944/95 - Ministério da Justiça

Aprova a tabela de emolumentos do registo civil, anexa à presente Portaria.

1995-08-01 - Portaria 945/95 - Ministério da Agricultura

APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO E VIGILÂNCIA DA PESTE SUÍNA AFRICANA, QUE CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, ESTABELECENDO AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI 179/95, DE 26 DE JULHO. O PRESENTE REGULAMENTO DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE SANIDADE VETERINÁRIA ESPECÍFICAS E A REESTRUTURAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES SITUADAS NA ZONA DE MONITORAGEM.

1995-08-01 - Portaria 946/95 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

ESTABELECE AS NORMAS QUE DEVEM ACAUTELAR A CERTIFICACAO DA QUALIDADE MORFOLOGICA DAS PLANTAS ATE A PUBLICAÇÃO DO CATALOGO NACIONAL DOS MATERIAIS DE BASE, PREVISTO NO NUMERO 1 DO ART 3 DO REGULAMENTO DA COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS FLORESTAIS DE REPRODUÇÃO, ANEXO A PORTARIA 134/94 DE 4 DE MARCO. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO AO INSTITUTO FLORESTAL, DAS SEMENTES EXISTENTES EM STOCK, BEM COMO OS MATERIAIS DE BASE QUE TENHAM DADO ORIGEM AS ESTACAS EXISTENTES, NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA PUBLICA (...)

1995-08-01 - Portaria 947/95 - Ministério da Educação

DEFINE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO PRATICANTE DESPORTIVO DE ALTA COMPETICAO E PRATICANTE INTEGRADO NO PERCURSO DE ALTA COMPETICAO, NA SEQUÊNCIAS DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 125/95, DE 31 DE MAIO QUE VEIO DEFINIR AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ALTA COMPETICAO.

1995-08-01 - Decreto do Presidente da República 62/95 - Presidência da República

RATIFICA A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DAS MISSÕES E DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS TERCEIROS JUNTO DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, CONCLUIDA EM BRUXELAS EM 14 DE SETEMBRO DE 1994, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 35/95, EM 27 DE ABRIL DE 1995.

1995-08-01 - Resolução da Assembleia da República 35/95 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DAS MISSÕES E DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS TERCEIROS JUNTO DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ALTÂNTICO NORTE, CONCLUÍDA EM BRUXELAS, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994, CUJA VERSÃO NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E FRANCESA É PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1995-08-01 - Decreto 28/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL NUMERO 1 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO DOMÍNIO MILITAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE, ASSINADO EM SÃO TOMÉ EM 30 DE SETEMBRO DE 1994, CUJO TEXTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1995-08-01 - Decreto-Lei 201/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O DECRETO LEI 124/84 DE 18 DE ABRIL (REGULA AS CONDICOES EM QUE DEVEM SER FEITAS PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL AS DECLARAÇÕES DE EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE, BEM COMO AS CONDICOES E CONSEQUENCIAS DA DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PERIODO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL PERANTE AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL, NO QUE SE REFERE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DAS ENTIDADES EMPREGADORAS E DOS PRÓPRIOS TRABALHADORES, DE COMUNICAR O INÍCIO DE NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO AOS SERVIÇOS COMPETENTES DA SEGURANÇA SOCIAL. O PRE (...)